Cláusula penal pode ser imposta a apenas um dos contratantes

Cobrança com impropérios reverte em dano moral ao devedor

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Simples recusa de cheque não constitui dano moral ao cliente

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Empresa deve zelar por carro de cliente no estacionamento

General Motors pede suspensão de pagamento de PIS e Cofins à União

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor

Indevida cobrança de direitos autorais por músicas executadas em academia

A mera referência à reprodução ocasional de músicas de compositor nacional não pode dar amparo à cobrança de direitos autorais.

Aumenta indenização para pais de vítima do atirador do shopping

Juiz manda Median pagar plano de saúde de operária em licença médica

TST discute ônus da prova em pedido de licença-paternidade

DF terá de custear na rede privada cirurgia oftalmológica para paciente

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Polícia prende falso advogado em Manaus

É possível nova restrição sobre bem já penhorado pela Fazenda Nacional

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao considerar ser possível nova constrição sobre bem já penhorado em outra execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, desde que preservados os créditos desta.

Juiz destitui sócio da administração de empresa

Passageira acidentada receberá indenização da empresa de transporte coletivo (AP. CV. 452980-4)